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Não se pode definir ‘riqueza’ de uma forma absoluta. Sua significação é diversificada não apenas de um país para outro, mas também entre diferentes membros de uma mesma nação. Ela diz respeito à fartura de bens que uma pessoa possui – seja em dinheiro, patrimônios móveis, imóveis e bens que se movem por si próprios, como o gado. Ela também é avaliada pela possibilidade que se tem de ser usuário de serviços essenciais, como a saúde, a educação, entre outros.

Vários economistas clássicos e neoclássicos criaram teorias defendendo que uma globalização dos mercados, com a disseminação do capitalismo por todas as partes do planeta, teria como resultado uma correspondente distribuição da riqueza entre as nações. O que ocorreu, porém, nos últimos dois séculos, foi o inverso. A partilha da renda entre países ricos e pobres vem se desequilibrando cada vez mais – 1 para 2 no século XIX; nas vésperas da Primeira Guerra Mundial, aumentou a instabilidade: 1 para 4; em fins do século XX, já tinha alcançado a diferença de 1 para 7.

Mas nem tampouco as teorias sobre dependência e subdesenvolvimento obtiveram sucesso ao prever que o desenvolvimento do capitalismo em antigas colônias de países europeus ou nos países dominados por poderosas potências seria impraticável. A industrialização e o crescimento ocorreram nestas terras, apesar de todos os prognósticos sombrios – no sudeste da Ásia, nas décadas de setenta e oitenta; a expansão da China e da Índia nos anos 90. Segundo alguns estudiosos, isto deixa claro que o incremento econômico global atravessa fases de grande harmonia e inclinação para uma longa durabilidade.

Assim, pode-se afirmar que, apesar da internacionalização dos mercados e do capital, a economia persiste na sua tendência nacionalista, e insiste em manter níveis contrastantes de crescimento e riqueza. O topo do sistema econômico parece estar sempre ao alcance de um número reduzido de nações, que revezam entre si as posições de destaque, o que não elimina a competição acirrada entre elas – são os velhos impérios da economia mundial, sempre mobilizados para conquistar fatias maiores do mercado, sejam quais forem os meios utilizados para tal fim. Entre estes recursos, ocupa um lugar predominante o planejamento para a guerra, com o objetivo de aperfeiçoar a tecnologia e reunir investimentos financeiros.

Dentro de um mesmo país também há grandes contrastes na distribuição de renda, que provocam disparidades sociais as mais diversas. Este fenômeno não ocorre apenas entre regiões distintas, nem somente de um Estado para outro, mas dentro do mesmo espaço geográfico. Esta diferença sócio-econômica tem raízes na própria história do nosso país, uma vez que desde o início consolidou-se uma elite, proveniente da metrópole européia, cercada pelos habitantes locais, os antigos degredados embarcados para trabalhar no Brasil. A estes estratos sociais somaram-se, depois, os escravos africanos libertados pela campanha abolicionista, e os imigrantes.

Os ex-escravos, desprovidos de tudo, reunidos a uma camada já empobrecida - composta também por alguns estrangeiros que não obtiveram êxito em nossas terras -, constituíram uma classe marginalizada, excluída do centro de decisões sócio-econômica do país. Esta situação persiste até nossos dias, agravada pelo crescimento caótico das cidades; pelos anos de ditadura militar, que produziram o ‘milagre econômico’, o qual cobrou da população brasileira um alto preço; pelos anos de inflação crescente, e por outros tantos problemas sociais e econômicos nacionais e mundiais.

Fontes
http://www.desempregozero.org.br/artigos/riqueza.php
http://www.galizacig.com/index.html

Uma grande empresa que busca proporcionar ao cliente o melhor atendimento.
Grupo Arena - Ponta Grossa- Paraná.

http://blocodeconcret.blogspot.com.br/2015/10/arena-imoveis.html

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Recebe o nome de ações afirmativas o conjunto medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo oportunidades e tratamento similar, e ainda a compensação pelas perdas resultantes de discriminação e marginalização, derivadas de causas raciais, étnicas, religiosas, de gênero e outras.

Em outras palavras, as ações afirmativas são políticas de correção de desigualdades e de efetivação de direitos. É uma tentativa de garantir a todos os segmentos excluídos, uma participação e usufruto dos bens, riquezas e oportunidades, o direito à cidadania, cultura, educação, trabalho digno e participação das políticas públicas de caráter social.

A ação afirmativa se diferencia das políticas puramente anti-discriminatórias, sendo uma ferramenta tanto de prevenção à discriminação quanto de reparação de seus efeitos. Políticas puramente anti-discriminatórias são um meio de repressão aos discriminadores ou de conscientização dos indivíduos que podem vir a praticar tais atos. No debate público e acadêmico, a ação afirmativa é geralmente entendida como uma política que assegura o acesso dos excluídos a posições sociais importantes, dessegregando as elites.

As ações fazem parte da agenda política brasileira desde a década de 1990, numa tentativa de corrigir as mazelas sociais, por meio da inclusão e instalação da justiça, reconhecendo e corrigindo situações de direitos negados socialmente ao longo da história. Para atingir tais objetivos, o governo desenvolve medidas que buscam combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

Assim, de modo a colocar em execução as ações afirmativas, o governo destina recursos para pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente. Um exemplo notório e até certo ponto polêmico de ação afirmativa é o programa de cotas para negros e afrodescendentes nos concursos públicos, incluindo as provas para vestibular das faculdades públicas. No Brasil, a população negra é tradicional referência de grupo carente dentre todos, alvo de persistente discriminação racial. Desse modo, as cotas são uma das muitas ações afirmativas designadas para que haja uma alternativa de ascensão social para estas pessoas, possibilitando, assim, a mudança na forma como a população enxerga tradicionalmente tais pessoas.

Por outro lado, as ações afirmativas também sofrem críticas, especialmente pelo modo como são eleitos os grupos sociais que serão beneficiados, e pelo modo como se opera a desigualdade dentro do país e como esta é interpretada. Isso traria um privilégio a um grupo antes discriminado, contribuindo para a continuação da desigualdade entre cidadãos de uma maneira indireta.

Bibliografia:

Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa - GEMAA. (2011) "Ações afirmativas". Disponível em: http://gemaa.iesp.uerj.br/index.php?option=com_k2&view=item&layout=item&id=1&Itemid=217

Não-violência é um termo utilizado para se referir a um conjunto de teorias que acreditam na rejeição da violência no que se refere à conquistas sociais e políticas na sociedade. Foi idealizada por Mahatma Gandhi, que tinha por objetivo tornar a Índia independente da Inglaterra utilizando este princípio. Por envolver diversos assuntos como poder, natureza humana e moral, é um tema muito discutido, tendo a total aprovação de alguns e o repúdio de outros. Outro termo utilizado para designar a não-violência é pacifismo. Na segunda metade do século XX, a denominação foi usada para explicar movimentos e conflitos de cunho ideológico e político que não faziam uso da violência.

A associação mais intrínseca do termo não-violência é feita com a luta da Índia para se tornar independente da Inglaterra. À frente desta ideia encontrava-se Mahatma Gandhi, que fundou o moderno Estado indiano. Outro episódio ligado ao termo é a luta dos norteamericanos pela conquista dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos, simbolizada pelos discursos e atitudes de Martin Luther King, ativista político e pastor protestante.

A não-violência foi originada pelos princípios presentes na ahimsâ, ética religiosa utilizada pelo jainismo e com presença marcante nas culturas budistas e hinduístas. Implica na constante rejeição de qualquer tipo de violência e prega que o homem respeite não apenas os seres de sua espécie, mas todas as formas de vida. Desta forma, Mahatma Gandhi, utiliza-se das teorias da ahimsâ e torna a não-violência mais popular.

Nas palavras de Gandhi: "A não-violência não consiste em renunciar a toda luta real contra o mal. A não-violência, tal como eu a concebo, empreende uma campanha mais ativa contra o mal que a Lei de talião, cuja natureza mesma traz como resultado o desenvolvimento da perversidade. Eu levanto, frente ao imoral, uma oposição mental e, por conseguinte, moral. Trato de amolecer a espada do tirano, não cruzando-a com um aço mais afiado, mas defraudando sua esperança ao não oferecer resistência física alguma. Ele encontrará em mim uma resistência da alma, que escapará de seu assalto. Essa resistência primeiramente o cegará e em seguida o obrigará a dobrar-se. E o fato de dobrar-se não humilhará o agressor, mas o dignificará... "

A divulgação da não-violência foi difundida na Inglaterra por dois periódicos: “Harigan” e “Young India”, publicados por mais de 30 anos na Terra da Rainha. Na década de 70, em países com a França e os Estados Unidos, a ideologia da não-violência influenciou na formação de movimentos como o sit in (fique sentado).

Fontes:http://gnosisportugal.blogspot.com.br/2011_07_01_archive.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/N%C3%A3o_viol%C3%AAncia
http://www.nossosaopaulo.com.br/Reg_SP/Politicos/Gandhi.htm

Ligamos a TV e ouvimos no noticiário que os médicos entraram em greve deixando milhares de pacientes nas filas dos hospitais à espera de atendimento médico; que a educação sofre os efeitos das greves de professores que querem ter atendidas suas reivindicações; que determinada cidade está parada porque o sistema de transporte coletivo entrou em greve deixando a população em casa quando cada cidadão deveria estar em determinada empresa exercendo sua função.

Situações assim fazem com que se questionem as responsabilidades destes profissionais. Afinal, como pode um médico deixar seus pacientes, um professor deixar seus alunos? Para que serve e o que vem a ser uma greve?

Sobre o verbete greve o Grande Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa, afirma: “GREVE s.f. (De Grève, nome de uma praça em Paris, onde os operários sem trabalho reuniam-se para serem contratados.) Parada coletiva, voluntária e combinada do trabalho ou do estudo, para obter o atendimento de reivindicações”.

Ou seja, greve é, sobretudo, um instrumento de pressão dos trabalhadores sobre os empregadores, sejam as empresas ou o Estado, para que suas reivindicações sejam atendidas.

Greve é uma paralisação de atividades de determinada área, feita em comum acordo, geralmente sob orientação de sindicatos que são os responsáveis por lutar pela garantia dos direitos da dita categoria.

Originalmente, quando acontecia uma greve ela chagava ao fim quando uma das partes vencia, em geral vencia o mais forte. Significa dizer que as greves não eram consideradas um direito dos grevistas e, portanto, não eram regulamentadas por lei. Com o tempo, porém, reivindicar melhores salários, melhores condições de trabalhos etc, passou a ser um direito dos cidadãos que podiam ser exigidos através das paralisações de atividades, isto é, das greves.

No Brasil, apesar de proibidas ao longo do período do regime militar, o direito à greve é atualmente assegurado pela Constituição Federal de 1988 - lei maior vigente no país -, que afirma em um de seus artigos:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

O que se pode perceber é que, como qualquer outro direito, o direito à greve traz em contrapartida alguns deveres como o de manter os serviços essências à comunidade e o de não abusar do direito sob pena de sofrer punições legais. Não se trata, portanto, de interromper atividades porque se quer ficar em casa, mas de reivindicar condições dignas de trabalho. Cada um que esteja envolvido deve estar ciente das condições, do que é seu direito mas também do que é seu dever enquanto grevista.

Além da definição da Lei maior, existem outras leis mais específicas sobre o exercício do direito à greve. Em 1989, por exemplo, no governo José Sarney, foi sancionada a Lei nº 7.783 que dispõe sobre este assunto. Esta lei afirma em seu artigo 2º que “considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador” e que ao empregador, afirma ainda a lei em seu artigo 6º, § 2º “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento” bem como, afirma o art. 7º, parágrafo único, “É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como contração de trabalhadores substitutos (...)”.

A experiência da greve, com o tempo deixou de ser uma ação específica dos trabalhadores, bem como ligada a atividade remunerada. Por isso é que se pode ouvir falar, por exemplo, em greve de fome. Alguém que resolve fazer greve de fome está, sem dúvida, reivindicando algo que lhe traz insatisfações.

De modo geral, hoje, a greve é um direito assegurado por lei para os diversos setores da sociedade (saúde, educação, transporte etc), de paralisar suas atividades enquanto fazem acordos com os empregadores, sobre suas condições de trabalho. Obviamente, apesar de se ter a mesma lei para todos os setores, as condições de negociação não são as mesmas visto as necessidades são diferentes. Isto é, uma paralisação no sistema de transporte público se apresenta de forma muito mais urgente que uma paralisação no sistema de educação.

A pressão que uma greve exerce sobre os empregadores acontecerá de forma diversa para os diferentes setores. Daí porque algumas categorias têm suas reivindicações atendidas mais facilmente que outras. Ou seja, o atendimento das reivindicações levará em conta os transtornos que a paralisação trouxer à sociedade. Assim, se, por exemplo, o sistema de transporte coletivo de uma cidade como São Paulo parar, as empresas terão muito mais pressa em entrar em acordo com os grevistas para que eles retornem ao trabalho, caso contrário, a cidade pára e a produção, consequentemente, também deixa de acontecer. Se, no entanto, se tratar de uma paralisação dos professores, as providências não são tomadas tão imediatamente como no caso anterior, pois os efeitos desta só serão percebidos muito posteriormente e, ainda assim, se alguém resolver observá-los.

1. Conceituando adoção

Para a língua portuguesa, adotar “é um verbo transitivo direto” (AURÉLIO, 2004), uma palavra genérica, que de acordo com a situação pode assumir significados diversos, como: optar, escolher, assumir, aceitar, acolher, admitir, reconhecer, entre outros.

Quando falamos da adoção de um filho, porém, esse termo ganha um significado particular: Nesta perspectiva adotar significa acolher, mediante a ação legal e por vontade própria, como filho legítimo, uma pessoa desamparada pelos pais biológicos, conferindo-lhe todos os direitos de um filho natural. Para além do significado, do conceito, está a significância dessa ação, ou seja, o valor que ela representa na vida dos indivíduos envolvidos: pais e filhos.

Para o (s) pai (s) e mãe (s) adotar um filho não se difere em quase nada da decisão de ter um filho de sangue. Excluindo-se os processos biológicos, todo o resto é igual. O amor, o afeto, a ansiedade, o desejo, a expectativa, a espera, a incerteza do sexo, da aparência das condições de saúde, dos problemas com a educação e o comportamento, os conflitos. Tudo isso acontece nas relações entre pais e filhos independente de serem filhos biológicos ou adotivos.

2. Adoção no Brasil

No Brasil, adotar já foi um processo muito mais longo, burocrático e estressante. Hoje, com o apoio da legislação e o advento dos Juizados da Infância e da Juventude, está muito mais fácil e rápido adotar um filho.

2.1. A legislação

A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX. O assunto é tratado, pela primeira vez, em 1916 no Código Civil Brasileiro. Depois dessa iniciativa tem-se ainda a aprovação: em 1957, da Lei nº. 3.133; em 1965, da Lei nº. 4.655; e em 1979 da Lei nº. 6.697, que estabelece oCódigo Brasileiro de Menores.

Atualmente a legislação vigente que se debruça sobre esse assunto é a seguinte: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Código Civil Brasileiro; e, Lei nº. 9.656/98.

a) A Constituição Federal

A adoção é abordada na Constituição Federal em seu artigo 227¹ que estabelece como dever da família da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes seus direitos básicos. O § 6º deste artigo além de proibir “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, Constituição Federal, art. 227, § 6°, 1988), em casos de adoção, estabelece a equiparação dos direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos.

¹“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (BRASIL. Constituição Federal, Art. 227, 1988).

b) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA através da Lei n.º 8.069/90, os processos de adoção foram facilitados. O documento põe em evidência os interesses do adotando (filho) e estabelece como principal objetivo do processo de adoção assegurar o bem estar deste conforme dispõe o artigo 43: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos” (BRASIL, ECA, Art. 43, 1999).

Conforme consta no ECA, através do ato de adoção os requerentes, ou seja, os pais, conferem ao filho adotado os mesmos direitos dos filhos naturais. Ressaltando-se que uma vez concluído o processo de adoção esta é irrefutável, a não ser em caso de maus tratos pelos pais. Nesse caso, assim como ocorreria com os pais “de sangue”, os pais adotivos perdem o pátrio poder e o Estado se responsabiliza pela guarda dos filhos encaminhando-os a uma instituição para menores desamparados até definir sua situação, ou os coloca sob a guarda de um parente que tenha condições de acolhê-los.

c) Outras Leis

O Código Civil Brasileiro aprovado em 2002 por meio da Lei nº. 406/2002 reproduz o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca, no que diz respeito à adoção. Além desta há ainda a Lei nº. 9.656/1998, que trata dos planos de saúde, mas que vai se debruçar sobre a problemática da adoção quando estabelece a “cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto”. Também assegura a este a inscrição no plano de saúde “como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção” e ainda a “inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante” (BRASIL, Lei nº. 9.656/1998, grifos nossos).

2.2. Normas para adotar um filho

As normas gerais de adoção no Brasil são estabelecidas, principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e podem ser assim resumidas:

- A pessoa a ser adotada deve ter no máximo 18 anos de idade, a não ser que já conviva com o adotante (pessoa que o adotará).
- A idade mínima dos candidatos à adotantes é de 21 anos.
- Diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado é de 16 anos.
- Ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos) não podem adotar seus parentes.
- Não importa o estado civil do adotante.
- A adoção requer a concordância dos pais biológicos, salvo em caso de paternidade desconhecida ou quando estes tiverem perdido o pátrio poder.
- A adoção de adolescente maior de 12 também necessita da concordância deste.
- Antes de concretizada a adoção é necessário fazer um estágio de convivência entre adotando e adotante. Isso é dispensado quando a criança é menor de um ano ou quando já mora com o adotante.

2.3. É Ilegal

Além das situações referidas é comum se saber dos casos de adoção ilegal. É o chamado “jeitinho brasileiro” se expressando também nesse campo. Nessas circunstâncias a justiça é burlada e a criança, filha de uma pessoa é adotada por outra como filho natural.

Em geral as pessoas que adotam essa postura têm a melhor das intenções e buscam apenas acolher uma criança abandonada, proporcionando-lhes uma vida digna. Esses casos, quando descobertos, quase sempre são resolvidos com o perdão da justiça que reconhece o esforço e compreende as motivações que levaram a pessoa a tomar essa atitude. Porém, não é impossível que ocorra, em dadas situações a perda da guarda da criança.

Esse tipo de adoção, exatamente por não ser legal não segue o princípio da irreversibilidade, significa dizer que mesmo que os pais biológicos tenham doado o filho por livre e espontânea vontade, a adoção pode ser revertida e o registro de nascimento cancelado a qualquer tempo. Além do mais trata-se de um crime previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, que pode resultar em reclusão de dois a seis anos, e isso não pode nem deve ser ignorado.

2.4. Documentos Necessários para adoção

- Cópias autenticadas em cartório de: identidade, certidão de casamento (se for casado), e, comprovante de renda.
- Cópia de comprovante de endereço.
- Fotos coloridas de busto e das dependências da casa (tipo 10X15).
- Declaração de idoneidade moral reconhecido firma de duas testemunhas.
- Atestado médico de sanidade física e mental com reconhecimento de firma da assinatura do profissional.
- Certidão de antecedentes criminais negativa.
- Requerimento da adoção preenchido e assinado pelo (s) requerentes e com firma reconhecida.

2.5. Diferença entre adoção, guarda e tutela

Costumeiramente as pessoas confundem adoção com a guarda de uma criança ou com a tutela. É bem verdade que as três ações são formas de acolher uma criança o adolescente desamparado, mas não podem ser confundidas.

A tutela se configura quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve então, administrar os bens dessa pessoa, protege-la, e representa-la no que for preciso. A guarda se é acolhimento de uma criança ou adolescente. O detentor da guarda deve então garantir assistência em todos os aspectos: material, moral e educacional. Em nenhum desses dois casos a criança ou adolescente adquire status de filho e os processos podem ser revogados a qualquer momento, diferente da adoção.

Tarefas Resolvidas